Questões Direito Administrativo Parte Geral

Julgue os próximos itens com base nos dispositivos da Lei n.º 8.112/1990. O a...

Responda: Julgue os próximos itens com base nos dispositivos da Lei n.º 8.112/1990. O ato administrativo que motivadamente estabeleça idade mínima para preenchimento de determinado cargo público nã...


Q392726 | Direito Administrativo, Parte Geral, Técnico Administrativo, ANATEL, CESPE CEBRASPE

Julgue os próximos itens com base nos dispositivos da Lei n.º 8.112/1990.

O ato administrativo que motivadamente estabeleça idade mínima para preenchimento de determinado cargo público não viola o princípio da legalidade.

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💬 Comentários

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Rodrigo Ferreira
Por Rodrigo Ferreira em 31/12/1969 21:00:00
Errado.

Somente por lei pode-se estabelecer outros requisitos para investidura em cargo público, além dos já listados no art. 5º da 8.112.
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