A administração pública está sujeita a um conjunto de procedimentos legalmente e...

Questão de Direito Administrativo da banca CESPE CEBRASPE aplicada no concurso CODEBA BA (2006). Confira a resolução completa abaixo:

A administração pública está sujeita a um conjunto de procedimentos legalmente estabelecidos, por meio dos quais são verificados, entre os interessados habilitados, os que oferecem melhores condições para a prestação de serviços ou fornecimento de bens. A respeito de licitação, julgue os itens que se seguem.

No caso de a União intervir no domínio econômico para regular preços ou normalizar o abastecimento, é dispensável a licitação.