Com relação à prescrição da ação disciplinar, é correto afirmar: A) Os prazos de prescrição previstos na lei penal não se aplicam às infrações disciplinares capituladas também como crime. B) O prazo prescricional da ação disciplinar, nos casos de cassação de aposentadoria ou disponibilidade, é de 5 (cinco) anos. C) O prazo prescricional da ação disciplinar, nos casos de cassação de aposentadoria ou disponibilidade, é de 2 (dois) anos. D) O prazo prescricional da ação disciplinar, nos casos em que a pena prevista for de advertência, é de 2 (dois) anos. E) O prazo de prescrição começa a correr sempre da data em que o fato punível ocorreu.

B) O prazo prescricional da ação disciplinar, nos casos de cassação de aposentadoria ou disponibilidade, é de 5 (cinco) anos.

Questões Direito Administrativo Lei 8112 90

Com relação à prescrição da ação disciplinar, é correto afirmar:

Responda: Com relação à prescrição da ação disciplinar, é correto afirmar:

1Q392746 | Direito Administrativo, Lei 8112 90, Analista Judiciário, TRE RN, FCC

Com relação à prescrição da ação disciplinar, é correto afirmar:

✂️ a) Os prazos de prescrição previstos na lei penal não se aplicam às infrações disciplinares capituladas também como crime.
✂️ b) O prazo prescricional da ação disciplinar, nos casos de cassação de aposentadoria ou disponibilidade, é de 5 (cinco) anos.
✂️ c) O prazo prescricional da ação disciplinar, nos casos de cassação de aposentadoria ou disponibilidade, é de 2 (dois) anos.
✂️ d) O prazo prescricional da ação disciplinar, nos casos em que a pena prevista for de advertência, é de 2 (dois) anos.
✂️ e) O prazo de prescrição começa a correr sempre da data em que o fato punível ocorreu.

💬 Comentários

Confira os comentários sobre esta questão.

Por Matheus Fernandes em 31/12/1969 21:00:00

Gabarito: b)

A prescrição da ação disciplinar é o instituto que estabelece um prazo para que a Administração Pública possa exercer o seu poder disciplinar em relação a determinada infração cometida pelo servidor público.

No caso da cassação de aposentadoria ou disponibilidade, o prazo prescricional da ação disciplinar é de 5 (cinco) anos, conforme previsto no artigo 142, §1º, da Lei nº 8.112/1990, que dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União.

Portanto, a alternativa correta é a letra b).

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