Assinale a alternativa correta: A) A construção clandestina em logradouro público está sujeita à demolição, ressalvado ao invasor de má-fé o direito à retenção e à indenização pelo município de eventuais benfeitorias. B) Tendo em conta o poder de polícia, a jurisprudência do STF firmou-se no sentido de que a União tem competência para regular o horário de funcionamento de lojas comerciais. C) O dever de prestar contas alcança não só a Administração Pública centralizada, como também os agentes de entidades a ela vinculadas e, se for o caso, até outras pessoas que recebam subvenção governamental. D) Os agentes delegatários atuam na mesma condição dos agentes da Administração, estando aptos à produção do ato administrativo, estejam ou não no exercício da função delegada. Nesta última hipótese, passam a integrar a estrutura funcional da Administração Pública.

C) O dever de prestar contas alcança não só a Administração Pública centralizada, como também os agentes de entidades a ela vinculadas e, se for o caso, até outras pessoas que recebam subvenção governamental.

Questões Direito Administrativo Poderes e Deveres do Administrador Público

Assinale a alternativa correta:

Responda: Assinale a alternativa correta:

1Q392751 | Direito Administrativo, Poderes e Deveres do Administrador Público, Analista Administrativo, Tribunal de Contas Estadual RR, ESAG

Assinale a alternativa correta:

✂️ a) A construção clandestina em logradouro público está sujeita à demolição, ressalvado ao invasor de má-fé o direito à retenção e à indenização pelo município de eventuais benfeitorias.
✂️ b) Tendo em conta o poder de polícia, a jurisprudência do STF firmou-se no sentido de que a União tem competência para regular o horário de funcionamento de lojas comerciais.
✂️ c) O dever de prestar contas alcança não só a Administração Pública centralizada, como também os agentes de entidades a ela vinculadas e, se for o caso, até outras pessoas que recebam subvenção governamental.
✂️ d) Os agentes delegatários atuam na mesma condição dos agentes da Administração, estando aptos à produção do ato administrativo, estejam ou não no exercício da função delegada. Nesta última hipótese, passam a integrar a estrutura funcional da Administração Pública.