Que cabe ao contratado, a opção por uma das modalidades de garantia arroladas na lei.

A possibilidade de prorrogação dos prazos de conclusão, no caso de impedimento de execução do contrato por fato ou ato de terceiro reconhecido pela administração em documento contemporâneo a sua ocorrência, mantidos o equilíbrio econômico-financeiro e as demais cláusulas.

A obrigação do contratado de manter, durante toda a execução do contrato, incompatibilidade com as obrigações por ele assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação.

Que o foro competente para dirimir qualquer questão contratual é o da sede do contratado, independentemente do local da sede da administração.