É ilegal uma cláusula, em um contrato administrativo para a realização de obra, estabelecendo: A) Que cabe ao contratado, a opção por uma das modalidades de garantia arroladas na lei. B) A possibilidade de prorrogação dos prazos de conclusão, no caso de impedimento de execução do contrato por fato ou ato de terceiro reconhecido pela administração em documento contemporâneo a sua ocorrência, mantidos o equilíbrio econômico-financeiro e as demais cláusulas. C) A obrigação do contratado de manter, durante toda a execução do contrato, incompatibilidade com as obrigações por ele assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação. D) Que o foro competente para dirimir qualquer questão contratual é o da sede do contratado, independentemente do local da sede da administração.

D) Que o foro competente para dirimir qualquer questão contratual é o da sede do contratado, independentemente do local da sede da administração.

É ilegal uma cláusula, em um contrato administrativo para a realização de obra, esta...

É ilegal uma cláusula, em um contrato administrativo para a realização de obra, estabelecendo:

✂️ a) Que cabe ao contratado, a opção por uma das modalidades de garantia arroladas na lei.
✂️ b) A possibilidade de prorrogação dos prazos de conclusão, no caso de impedimento de execução do contrato por fato ou ato de terceiro reconhecido pela administração em documento contemporâneo a sua ocorrência, mantidos o equilíbrio econômico-financeiro e as demais cláusulas.
✂️ c) A obrigação do contratado de manter, durante toda a execução do contrato, incompatibilidade com as obrigações por ele assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação.
✂️ d) Que o foro competente para dirimir qualquer questão contratual é o da sede do contratado, independentemente do local da sede da administração.