Questões Direito Administrativo Lei 8112 90
De acordo com o disposto na Lei n.º 8.112/1990, que estabelece o Regime Jurídico dos...
Responda: De acordo com o disposto na Lei n.º 8.112/1990, que estabelece o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis, julgue os itens que se seguem. O presidente de comissão de processo discipl...
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Por Camila Duarte em 31/12/1969 21:00:00
Gabarito: a) Certo
De acordo com a Lei n.º 8.112/1990, que estabelece o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis, o presidente da comissão de processo disciplinar deve ser ocupante de cargo efetivo superior ou de mesmo nível, ou ter nível de escolaridade igual ou superior ao do indiciado. Isso garante a imparcialidade e a legalidade do processo disciplinar, assegurando que a pessoa responsável por presidir a comissão tenha a devida qualificação para exercer essa função.
De acordo com a Lei n.º 8.112/1990, que estabelece o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis, o presidente da comissão de processo disciplinar deve ser ocupante de cargo efetivo superior ou de mesmo nível, ou ter nível de escolaridade igual ou superior ao do indiciado. Isso garante a imparcialidade e a legalidade do processo disciplinar, assegurando que a pessoa responsável por presidir a comissão tenha a devida qualificação para exercer essa função.
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