Camila Duarte
EQUIPE
03/01/2025 • 10:24
Gabarito: a) Certo
De acordo com a Lei n.º 8.112/1990, que estabelece o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis, o presidente da comissão de processo disciplinar deve ser ocupante de cargo efetivo superior ou de mesmo nível, ou ter nível de escolaridade igual ou superior ao do indiciado. Isso garante a imparcialidade e a legalidade do processo disciplinar, assegurando que a pessoa responsável por presidir a comissão tenha a devida qualificação para exercer essa função.
De acordo com a Lei n.º 8.112/1990, que estabelece o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis, o presidente da comissão de processo disciplinar deve ser ocupante de cargo efetivo superior ou de mesmo nível, ou ter nível de escolaridade igual ou superior ao do indiciado. Isso garante a imparcialidade e a legalidade do processo disciplinar, assegurando que a pessoa responsável por presidir a comissão tenha a devida qualificação para exercer essa função.