Questões Direito Administrativo Atos Administrativos

No que se refere à anulação dos atos administrativos, considere: I. A anulaçã...

Responda: No que se refere à anulação dos atos administrativos, considere: I. A anulação decorre de ilegalidade, sendo competente para praticá-la a Administração Pública e o Poder Judiciário, geran...


1Q392791 | Direito Administrativo, Atos Administrativos, Analista Judiciário, TRT 17a, FCC

No que se refere à anulação dos atos administrativos, considere:

I. A anulação decorre de ilegalidade, sendo competente para praticá-la a Administração Pública e o Poder Judiciário, gerando efeitos ex tunc.

II. Enquanto a revogação pode ser praticada pela Administração e pelo Poder Judiciário, a anulação é privativa deste último, gerando efeitos ex tunc e ex nunc, respectivamente.

III. O Poder Judiciário é competente para anular e revogar, a Administração Pública só para revogar, sendo que em todos os casos os efeitos serão ex nunc.

IV. A revogação e a anulação geram efeitos ex nunc, sendo essas duas espécies de anulação de competência da Administração Pública.

V. A revogação é ato privativo da Administração Pública decorrente de conveniência e oportunidade, gerando efeitos ex nunc.

Está correto SOMENTE o que se afirma em

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