São manifestações do poder de polícia da Administração Pública...

Questão de Direito Administrativo da banca CETRO aplicada no concurso Tribunal de Contas Municipal SP (2006). Confira a resolução completa abaixo:

Q392833•
Direito Administrativo•
Poderes e Deveres do Administrador Público•
CETRO•
Tribunal de Contas Municipal SP•
Agente de Fiscalização

São manifestações do poder de polícia da Administração Pública

a apreensão de medicamentos vencidos, a expedição de licença para pesca e a defesa nacional.

o embargo de obra irregular, a imposição de limpeza de terreno e a imposição de multa por infração de trânsito.

a coleta de lixo, a expedição de licença funcionamento e a autorização para porte de arma.

a expedição de licença para construir, a coleta de lixo e o internamento compulsório de portador de doença contagiosa.

a concessão de "habite-se", o transporte urbano, a proibição de construir além de determinado número de pavimentos.

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Tratando-se de poder de polícia, sabe-se que podem ocorrer excessos na sua execução material, por meio de intensidade da medida maior que a necessária para a compulsão do obrigado ou pela extensão da medida ser maior que a necessária para a obtenção dos resultados licitamente desejados. Para limitar tais excessos, impõe-se observar, especialmente, o seguinte princípio:

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Poderes e Deveres do Administrador Público

O atributo do poder de polícia pelo qual a Administração impõe uma conduta por meio indireto de coação denomina-se:

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Nada por aqui

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Agente de Fiscalização