Questões Direito Administrativo Atos Administrativos

Considerando o processo administrativo, julgue o item abaixo. No entendimento...

Responda: Considerando o processo administrativo, julgue o item abaixo. No entendimento do STJ, antes da regulamentação, por lei específica, do processo administrativo no âmbito federal, a administ...

1Q392842 | Direito Administrativo, Atos Administrativos, Procurador do Ministério Público, TCE BA, CESPE CEBRASPE

Considerando o processo administrativo, julgue o item abaixo.

No entendimento do STJ, antes da regulamentação, por lei específica, do processo administrativo no âmbito federal, a administração podia rever seus próprios atos, a qualquer tempo e quando eivados de nulidade.

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