São exemplos de atuação concreta da Administração Pública fundada no poder de po...

Questão de Direito Administrativo da banca FCC aplicada no concurso TRT 3a (2009). Confira a resolução completa abaixo:

Q392844•
Direito Administrativo•
Poderes e Deveres do Administrador Público•
FCC•
TRT 3a•
Analista Judiciário

São exemplos de atuação concreta da Administração Pública fundada no poder de polícia em sentido estrito:

desapropriação de terras improdutivas.

penhora de bens em execução fiscal.

controle da concorrência e fixação de tarifas em setores regulados.

prisão de depositário infiel.

interdição de estabelecimentos comerciais.

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Tratando-se de poder de polícia, sabe-se que podem ocorrer excessos na sua execução material, por meio de intensidade da medida maior que a necessária para a compulsão do obrigado ou pela extensão da medida ser maior que a necessária para a obtenção dos resultados licitamente desejados. Para limitar tais excessos, impõe-se observar, especialmente, o seguinte princípio:

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Direito Administrativo•
Poderes e Deveres do Administrador Público

O atributo do poder de polícia pelo qual a Administração impõe uma conduta por meio indireto de coação denomina-se:

Notificações

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Poderes e Deveres do Administrador Público•
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