Questões Direito Administrativo Controle da Administração Pública

Em matéria de controle judicial da Administração, analise as seguintes assertivas:

Responda: Em matéria de controle judicial da Administração, analise as seguintes assertivas: I. a retificação de dados quando não se prefira fazê-lo por processo sigiloso, judicial ou administrativ...


1Q392881 | Direito Administrativo, Controle da Administração Pública, Analista Judiciário, TRF 4a, ESAF

Em matéria de controle judicial da Administração, analise as seguintes assertivas:

I. a retificação de dados quando não se prefira fazê-lo por processo sigiloso, judicial ou administrativo.

II. sempre que o indivíduo sofrer ou se achar em iminente perigo de sofrer violência, por ilegalidade.

III. a falta de norma regulamentadora tornar inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais.

IV. quando qualquer pessoa sofrer lesão ou ameaça de lesão a direito líquido e certo.

Essas hipóteses correspondem, respectivamente, ao

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