O poder atribuído ao Estado de condicionar e limitar o exercício de direitos rel...

Questão de Direito Administrativo da banca NCE aplicada no concurso SEFAZ AM (2005). Confira a resolução completa abaixo:

O poder atribuído ao Estado de condicionar e limitar o exercício de direitos relativos à liberdade e à propriedade em nome do interesse público denomina-se: