Questões Direito Administrativo Administração Pública

Acerca da organização administrativa da União, julgue os itens seguintes. Em ...

Responda: Acerca da organização administrativa da União, julgue os itens seguintes. Em regra, os órgãos, por não terem personalidade jurídica, não têm capacidade processual, salvo nas hipóteses em ...


1Q392978 | Direito Administrativo, Administração Pública, Auditor Federal de Controle Externo, TCU, CESPE CEBRASPE

Acerca da organização administrativa da União, julgue os itens seguintes.

Em regra, os órgãos, por não terem personalidade jurídica, não têm capacidade processual, salvo nas hipóteses em que os órgãos são titulares de direitos subjetivos, o que lhes confere capacidade processual para a defesa de suas prerrogativas e competências.

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