Acerca da organização administrativa da União, julgue os itens seguintes. Em reg...

Questão de Direito Administrativo da banca CESPE CEBRASPE aplicada no concurso TCU (2009). Confira a resolução completa abaixo:

Q392978•
Direito Administrativo•
Administração Pública•
CESPE CEBRASPE•
TCU•
Auditor Federal de Controle Externo

Acerca da organização administrativa da União, julgue os itens seguintes.

Em regra, os órgãos, por não terem personalidade jurídica, não têm capacidade processual, salvo nas hipóteses em que os órgãos são titulares de direitos subjetivos, o que lhes confere capacidade processual para a defesa de suas prerrogativas e competências.

Certo

Errado

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A retribuição pecuniária fixada em lei pelo exercício de cargo público denomina-se:

Q5712•
Direito Administrativo•
Administração Pública•
FUNCAB•
Detran PB•
Agente de Trânsito

A falta de defesa técnica por advogado em Processo Administrativo Disciplinar:

não ofende a Constituição.

provoca a nulidade do processo, mas são preservados os atos decisórios até então praticados.

acarreta prejuízo à defesa, mas enseja nulidade apenas relativa.

ofende o preceito constitucional da ampla defesa, gerando nulidade do processo.

viola norma constitucional expressa, mas não gera nulidade.

Q8083•
Direito Administrativo•
Administração Pública•
IADES•
SEAP DF•
Agente Administrativo

Os bens públicos são todas as coisas corpóreas e incorpóreas, móveis ou imóveis, que pertençam, sob qualquer título, às entidades públicas. Sendo assim, não podem ser livremente vendidos pelo administrador público, que não tem livre disponibilidade sobre eles, ao contrário do que ocorre com o proprietário de bens privados, que, como regra geral, tem poderes amplos para dispor dos próprios bens.

Considerando essas informações, é correto afirmar que essa descrição apresenta a característica dos bens públicos denominada

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Q392978•Direito Administrativo•Administração Pública•CESPE CEBRASPE•TCU•Auditor Federal de Controle Externo

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Administração Pública•
CESPE CEBRASPE•
TCU•
Auditor Federal de Controle Externo