Analise as assertivas abaixo e assinale a alternativa incorreta: A) As sanções administrativas em sede de licitações públicas e contratos administrativos obedecem ao princípio da atipicidade. B) À administração pública não é facultado dividir a licitação em número de parcelas que lhe forem convenientes. C) A multa moratória e a compensatória devem estar previstas e disciplinadas pelos agentes administrativos nos instrumentos convocatórios ou, ainda, no contrato administrativo, de modo discricionário, respeitados, porém, os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. D) A administração pública não deve permitir que o contratado parcele o pagamento dos valores devidos a título de multa.

B) À administração pública não é facultado dividir a licitação em número de parcelas que lhe forem convenientes.

Analise as assertivas abaixo e assinale a alternativa incorreta:

Analise as assertivas abaixo e assinale a alternativa incorreta:

✂️ a) As sanções administrativas em sede de licitações públicas e contratos administrativos obedecem ao princípio da atipicidade.
✂️ b) À administração pública não é facultado dividir a licitação em número de parcelas que lhe forem convenientes.
✂️ c) A multa moratória e a compensatória devem estar previstas e disciplinadas pelos agentes administrativos nos instrumentos convocatórios ou, ainda, no contrato administrativo, de modo discricionário, respeitados, porém, os princípios da razoabilidade e proporcionalidade.
✂️ d) A administração pública não deve permitir que o contratado parcele o pagamento dos valores devidos a título de multa.