Tratando-se do Capítulo dedicado à Administração Pública, assinale a afirmativa ...

Questão de Direito Administrativo da banca ESAF aplicada no concurso RFB (2003). Confira a resolução completa abaixo:

Q393037•
Direito Administrativo•
Administração Pública•
ESAF•
RFB•
Técnico da Receita Federal TRF Prova 1

Tratando-se do Capítulo dedicado à Administração Pública, assinale a afirmativa falsa.

A publicidade de atos e campanhas dos órgãos públicos pode ter caráter de orientação social.

O usuário participará da administração pública mediante acesso a registros administrativos e a informações sobre atos de governo.

A proibição de acumular cargos e empregos públicos estende-se a entidades controladas direta ou indiretamente pelo Poder Público.

O teto remuneratório constitucionalmente previsto aplica-se a empresas estatais, ainda que não recebam recursos públicos para o seu custeio ou para o pagamento de seu pessoal.

A lei deverá dispor sobre requisitos e restrições ao ocupante de cargo público que possibilite o acesso a informações privilegiadas.

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Direito Administrativo•
Administração Pública•
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A retribuição pecuniária fixada em lei pelo exercício de cargo público denomina-se:

Q5712•
Direito Administrativo•
Administração Pública•
FUNCAB•
Detran PB•
Agente de Trânsito

A falta de defesa técnica por advogado em Processo Administrativo Disciplinar:

não ofende a Constituição.

provoca a nulidade do processo, mas são preservados os atos decisórios até então praticados.

acarreta prejuízo à defesa, mas enseja nulidade apenas relativa.

ofende o preceito constitucional da ampla defesa, gerando nulidade do processo.

viola norma constitucional expressa, mas não gera nulidade.

Q8083•
Direito Administrativo•
Administração Pública•
IADES•
SEAP DF•
Agente Administrativo

Os bens públicos são todas as coisas corpóreas e incorpóreas, móveis ou imóveis, que pertençam, sob qualquer título, às entidades públicas. Sendo assim, não podem ser livremente vendidos pelo administrador público, que não tem livre disponibilidade sobre eles, ao contrário do que ocorre com o proprietário de bens privados, que, como regra geral, tem poderes amplos para dispor dos próprios bens.

Considerando essas informações, é correto afirmar que essa descrição apresenta a característica dos bens públicos denominada

Notificações

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Técnico da Receita Federal TRF Prova 1