O Município de Manaus, ao prestar determinado serviço público aos seus munícipes, estabelece tarifas diferenciadas aos respectivos usuários do serviço. Tal conduta A) é possível em algumas hipóteses como, por exemplo, o estabelecimento de tarifas reduzidas para usuários de menor poder aquisitivo. B) não é possível, pois a adoção de tarifas diferenciadas sempre implicará em distinção de caráter pessoal. C) é possível, sendo vedada, no entanto, a isenção de tarifas, sob pena de implicar em afronta ao princípio da razoabilidade. D) não é possível, por violar o princípio da modicidade. E) é possível, ainda que os usuários tenham as mesmas condições técnicas e jurídicas para a fruição do serviço público.

A) é possível em algumas hipóteses como, por exemplo, o estabelecimento de tarifas reduzidas para usuários de menor poder aquisitivo.

Questões Direito Administrativo Princípios da Administração Pública

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1Q393044 | Direito Administrativo, Princípios da Administração Pública, Analista Judiciário, TRT 11a, FCC

O Município de Manaus, ao prestar determinado serviço público aos seus munícipes, estabelece tarifas diferenciadas aos respectivos usuários do serviço. Tal conduta

✂️ a) é possível em algumas hipóteses como, por exemplo, o estabelecimento de tarifas reduzidas para usuários de menor poder aquisitivo.
✂️ b) não é possível, pois a adoção de tarifas diferenciadas sempre implicará em distinção de caráter pessoal.
✂️ c) é possível, sendo vedada, no entanto, a isenção de tarifas, sob pena de implicar em afronta ao princípio da razoabilidade.
✂️ d) não é possível, por violar o princípio da modicidade.
✂️ e) é possível, ainda que os usuários tenham as mesmas condições técnicas e jurídicas para a fruição do serviço público.