incide em ação regressiva, quando se tratar de danos causados a terceiros e tiver sido demandada a Fazenda Pública.

incide cumulativamente com a responsabilização penal, afastando a sanção administrativa em razão de sua menor gravidade.

afasta a responsabilização na esfera penal, salvo se tiverem sido praticados atos distintos.

incide apenas pela prática de ato comissivo, doloso ou culposo.

afasta a responsabilidade administrativa, que fica absorvida em razão de sua menor gravidade.