A responsabilidade civil do servidor público, nos termos da Lei nº 8.112/90,

✂️ a) incide em ação regressiva, quando se tratar de danos causados a terceiros e tiver sido demandada a Fazenda Pública.

✂️ b) incide cumulativamente com a responsabilização penal, afastando a sanção administrativa em razão de sua menor gravidade.

✂️ c) afasta a responsabilização na esfera penal, salvo se tiverem sido praticados atos distintos.

✂️ d) incide apenas pela prática de ato comissivo, doloso ou culposo.

✂️ e) afasta a responsabilidade administrativa, que fica absorvida em razão de sua menor gravidade.

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