Questões Direito Administrativo Controle da Administração Pública

No que se refere aos limites do controle jurisdicional a ser exercido quanto aos ato...

Responda: No que se refere aos limites do controle jurisdicional a ser exercido quanto aos atos da administração pública, julgue os itens a seguir. A educação infantil, direito fundamental de toda ...


1Q393062 | Direito Administrativo, Controle da Administração Pública, Juíz Federal, TRF 5a, CESPE CEBRASPE

No que se refere aos limites do controle jurisdicional a ser exercido quanto aos atos da administração pública, julgue os itens a seguir.

A educação infantil, direito fundamental de toda criança, submete-se, em seu processo de concretização, a avaliações puramente discricionárias da administração pública, subordinando-se, portanto, a razões de pragmatismo governamental. Eventual controle jurisdicional a ser exercido sobre a implementação desse direito está limitado pela discricionariedade político-administrativa dos entes políticos.

  1. ✂️
  2. ✂️
Utilizamos cookies e tecnologias semelhantes para aprimorar sua experiência de navegação. Política de Privacidade.