A Constituição Federal prevê a edição do estatuto jurídico da empresa públ...

A Constituição Federal prevê a edição do estatuto jurídico da empresa pública e da sociedade de economia mista que explorem atividade econômica. No conteúdo da referida norma jurídica, conforme ...

Q393072 • Direito Administrativo • Entidade em Espécie • ESAF • RFB • Auditor Fiscal da Receita Federal AFRF Prova 2

A Constituição Federal prevê a edição do estatuto jurídico da empresa pública e da sociedade de economia mista que explorem atividade econômica. No conteúdo da referida norma jurídica, conforme o texto constitucional, não está previsto dispor sobre:

a) licitação e contratação de obras, serviços, compras e alienações, observados os princípios da administração pública.
b) constituição e o funcionamento dos conselhos de administração e fiscal, com a participação dos acionistas minoritários.
c) a sujeição ao regime jurídico próprio das empresas privadas, inclusive quanto aos direitos e obrigações civis, comerciais, trabalhistas e tributários.
d) sua função social e formas de fiscalização pelo Estado e pela sociedade.
e) forma de distribuição de seus resultados, inclusive para os acionistas minoritários.

Questões sobre Entidade em Espécie

1

Q396340 • Direito Administrativo • Entidade em Espécie • CEFETBAHIA • BAHIAGÁS • Advogado
Assinale a alternativa verdadeira.
- a) A sociedade anônima não poderá mudar de nacionalidade.
- b) A sociedade anônima estrangeira não poderá nacionalizar-se.
- c) As sociedades de economia mista abertas estão sujeitas ao controle e fiscalização da Comissão de Valores Mobiliários.
- d) As alterações feitas nos estatutos de sociedades anônimas estrangeiras, independem de aprovação do Governo Federal.
- e) Na sociedade de economia mista, o capital social é constituído por recursos provenientes do Poder Público e de particulares em partes iguais.
2

Q412676 • Direito Administrativo • Entidade em Espécie • FCC • Defensoria Pública do Estado de Amazonas AM • Analista em Gestão Especializado • 2018
As entidades integrantes da Administração pública possuem diferentes características e contornos jurídicos, muitos atrelados à própria finalidade por elas desempenhada e ao objeto cometido a cada uma. Nesse sentido, as
- a) fundações possuem necessariamente personalidade de direito público, não se submetendo às regras do Código Civil.
- b) autarquias podem ser constituídas com personalidade de direito público ou privado, a depender da atividade desempenhada.
- c) sociedades de economia mista, mesmo quando atuam em regime de competição no mercado, integram a Administração indireta.
- d) empresas públicas se submetem integralmente ao regime jurídico de direito público, seja na atividade meio ou na atividade fim.
- e) organizações sociais, quando vinculadas ao poder público mediante contrato de gestão passam a integrar a Administração indireta.
3

Q413377 • Direito Administrativo • Entidade em Espécie • FUMARC • Câmara de Pará de Minas MG • Analista de Compras • 2018
Sobre uma empresa pública, é CORRETO afirmar:
- a) Seu regime de bens e seus contratos serão predominantemente regidos pelo direito comum, se for exploradora de produção e comercialização de bens.
- b) Seu regime de pessoal será estatutário.
- c) Seus bens possuirão todas as prerrogativas dos bens públicos, independente-mente de sua atividade.
- d) Sua atividade se sujeitará ao regime jurídico-administrativo, se for prestadora de serviço público.
4

Q413113 • Direito Administrativo • Entidade em Espécie • FGV • Tribunal de Justiça SC • Oficial de Justiça • 2018
Jorge, Felipe e Marcela pretendem exercer, conjuntamente, atividade econômica voltada para prestação de serviços de barbearia, por meio da qual buscarão distribuir lucros para o sustento de suas famílias. Para tanto, pretendem constituir uma pessoa jurídica, sendo-lhes adequado o tipo:
- a) fundação;
- b) associação;
- c) sociedade;
- d) organização religiosa;
- e) empresa individual de responsabilidade limitada.
5

Q412223 • Direito Administrativo • Entidade em Espécie • Instituto Quadrix • Conselho Regional de Educação Física da 13a Região BA • Agente de Orientação • 2018
Quanto à organização administrativa e aos atos administrativos, julgue os itens a seguir. Desde que a maioria do capital votante permaneça em propriedade do Poder Público, é admitida, no capital das empresas públicas, a participação minoritária de empresas privadas.
- a) Certo
- b) Errado
6

Q413440 • Direito Administrativo • Entidade em Espécie • UFGO • Empresa de Saneamento de Goiás SA GO • Assistente de Informática • 2018
Os Correios, o Banco do Brasil e a Caixa Econômica Federal fazem parte da administração pública indireta respectivamente nas seguintes modalidades:
- a) todas são empresas públicas.
- b) sociedade de economia mista, empresa pública e autarquia.
- c) autarquia federal especializada, tomada de preços e empresa pública.
- d) empresa pública, sociedade de economia mista e empresa pública.
7

Q407846 • Direito Administrativo • Entidade em Espécie • CESPE CEBRASPE • Polícia Rodoviária Federal PRF • Agente Administrativo Classe A
No que se refere à administração direta e indireta, julgue os itens subsecutivos. As autarquias não podem ampliar sua autonomia gerencial, orçamentária e financeira, pois isso acarretaria prejuízo do controle finalístico realizado pela administração pública.
- a) Certo
- b) Errado
8

Q406272 • Direito Administrativo • Entidade em Espécie • IDECAN • Ministério da Saúde • Analista Técnico de Políticas Sociais
Considerando o contexto de Estado e Sociedade Civil, são institutos que contemplam parcerias entre a sociedade e a administração pública, EXCETO:
- a) Realização de um plebiscito.
- b) Criação de uma fundação pública.
- c) Criação de um conselho participativo.
- d) Instituição de parceria público-privada.
- e) Realização de orçamento participativo.
9

Q395794 • Direito Administrativo • Entidade em Espécie • CESPE CEBRASPE • PGE ES • Procurador do Estado de 1a Categoria
Em relação à administração indireta estadual, julgue os itens seguintes de acordo com o entendimento do STF. A única diferença entre sociedade de economia mista e empresa pública é a composição do capital.
- a) Certo
- b) Errado
10

Q412467 • Direito Administrativo • Entidade em Espécie • Instituto Quadrix • Conselho Regional de Educação Física 8a Região AM • Agente de Orientação • 2018
No que se refere à Administração Pública e ao direito administrativo, julgue os itens subsequentes. Os entes da Administração Pública indireta são pessoas jurídicas de direito público.
- a) Certo
- b) Errado

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