A Constituição Federal prevê a edição do estatuto jurídico da empresa pública e da sociedade de economia mista que explorem atividade econômica. No conteúdo da referida norma jurídica, conforme o texto constitucional, não está previsto dispor sobre: A) licitação e contratação de obras, serviços, compras e alienações, observados os princípios da administração pública. B) constituição e o funcionamento dos conselhos de administração e fiscal, com a participação dos acionistas minoritários. C) a sujeição ao regime jurídico próprio das empresas privadas, inclusive quanto aos direitos e obrigações civis, comerciais, trabalhistas e tributários. D) sua função social e formas de fiscalização pelo Estado e pela sociedade. E) forma de distribuição de seus resultados, inclusive para os acionistas minoritários.

E) forma de distribuição de seus resultados, inclusive para os acionistas minoritários.

Questões Direito Administrativo Entidade em Espécie

A Constituição Federal prevê a edição do estatuto jurídico da empresa pública e da s...

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1Q393072 | Direito Administrativo, Entidade em Espécie, Auditor Fiscal da Receita Federal AFRF Prova 2, RFB, ESAF

A Constituição Federal prevê a edição do estatuto jurídico da empresa pública e da sociedade de economia mista que explorem atividade econômica. No conteúdo da referida norma jurídica, conforme o texto constitucional, não está previsto dispor sobre:

✂️ a) licitação e contratação de obras, serviços, compras e alienações, observados os princípios da administração pública.
✂️ b) constituição e o funcionamento dos conselhos de administração e fiscal, com a participação dos acionistas minoritários.
✂️ c) a sujeição ao regime jurídico próprio das empresas privadas, inclusive quanto aos direitos e obrigações civis, comerciais, trabalhistas e tributários.
✂️ d) sua função social e formas de fiscalização pelo Estado e pela sociedade.
✂️ e) forma de distribuição de seus resultados, inclusive para os acionistas minoritários.