A Constituição Federal prevê a edição do estatuto jurídico da empresa públ...

A Constituição Federal prevê a edição do estatuto jurídico da empresa pública e da sociedade de economia mista que explorem atividade econômica. No conteúdo da referida norma jurídica, conforme ...

Q393072 • Direito Administrativo • Entidade em Espécie • ESAF • RFB • Auditor Fiscal da Receita Federal AFRF Prova 2

A Constituição Federal prevê a edição do estatuto jurídico da empresa pública e da sociedade de economia mista que explorem atividade econômica. No conteúdo da referida norma jurídica, conforme o texto constitucional, não está previsto dispor sobre:

a) licitação e contratação de obras, serviços, compras e alienações, observados os princípios da administração pública.
b) constituição e o funcionamento dos conselhos de administração e fiscal, com a participação dos acionistas minoritários.
c) a sujeição ao regime jurídico próprio das empresas privadas, inclusive quanto aos direitos e obrigações civis, comerciais, trabalhistas e tributários.
d) sua função social e formas de fiscalização pelo Estado e pela sociedade.
e) forma de distribuição de seus resultados, inclusive para os acionistas minoritários.

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Questões sobre Entidade em Espécie

1

Q413592 • Direito Administrativo • Entidade em Espécie • VUNESP • Fundação de Amparo a Pesquisa do Estado de São Paulo SP • Procurador • 2018
A respeito das Fundações de apoio, é correto afirmar que
- a) não se submetem a controle político ou financeiro pelo Tribunal de Contas, pessoas jurídicas de direito privado que são.
- b) são instituídas e mantidas pelo Poder Público com a finalidade precípua de fornecer bens e serviços para a Administração Direta e, por isso, submetem-se a controle externo pelo Poder Legislativo.
- c) em regra, não realizam licitação para contratação diretamente relacionada a sua atividade fim, tampouco concurso público para admissão de profissionais responsáveis pela execução de sua atividade fim.
- d) em regra, suas contratações devem ser precedidas de licitação, assim como as contratações de pessoal devem ser precedidas de concurso público, exceto cargos comissionados puros.
- e) se submetem a controle externo pelo Tribunal de Contas apenas no que se refere à aplicação dos recursos públicos a elas aportados, excluídos os atos de gestão que obedecem normas internas próprias e critérios puramente discricionários.
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2

Q413587 • Direito Administrativo • Entidade em Espécie • FCC • Tribunal Regional do Trabalho 2a Região • Analista Judiciário • 2018
A criação de uma sociedade de economia mista por um ente político, para prestação de serviço público de sua titularidade, expressa
- a) organização administrativa sob a forma de desconcentração, tendo em vista que outra pessoa jurídica, ainda que com personalidade jurídica de direito público, desempenhará as atividades típicas da Administração pública.
- b) a possibilidade de incidência do regime jurídico de direito público para as pessoas jurídicas de direito privado integrantes da Administração pública, com exceção da incidência de normas e princípios aplicáveis à Administração central, como a obrigatoriedade de submissão a concurso público para contratação de servidores, porque não serão submetidos a regime estatutário.
- c) a transferência de competências para pessoas jurídicas com personalidade jurídica própria, autônomas e desprovidas de relação hierárquica ou de tutela com o ente que as instituiu.
- d) organização administrativa do ente público estruturada de forma desconcentrada, abrangendo delegação de competências para órgãos administrativos e pessoas jurídicas com personalidade jurídica própria.
- e) forma descentralizada de organização administrativa, na qual pessoas jurídicas são instituídas para integrar a Administração indireta do ente federado e desempenhar as atribuições especificadas nos atos institutivos, originalmente de atribuição da Administração central.
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3

Q413586 • Direito Administrativo • Entidade em Espécie • CONSULPLAN • Câmara de Belo Horizonte MG • Consultor Legislativo • 2018
Em relação às empresas estatais, analise as afirmativas a seguir.
I. Os empregados das empresas públicas municipais independentes sujeitam-se a teto constitucional.
II. A sociedade de economia mista pode se estruturar como sociedade anônima ou por cotas.
III. A criação de subsidiárias das empresas públicas depende de autorização legislativa.
IV. Os Municípios podem participar de empresas privadas até o limite máximo de um terço do capital.
Assinale a alternativa que aponta a quantidade de afirmativas corretas.
- a) Um.
- b) Dois.
- c) Três.
- d) Quatro.
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4

Q413571 • Direito Administrativo • Entidade em Espécie • FUNDATEC • Assembléia Legislativa RS • Técnico Legislativo • 2018
A Agência Estadual de Regulação dos Serviços Públicos Delegados do Rio Grande do Sul (AGERGS) possui natureza _________, fazendo parte da administração _________ do Estado do Rio Grande do Sul sendo de direito _________ a sua personalidade jurídica.
Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas do trecho acima.
- a) autárquica – indireta – público
- b) autárquica – direta – privado
- c) fundacional – indireta – público
- d) fundacional – direta – privado
- e) autárquica – indireta – privado
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5

Q413568 • Direito Administrativo • Entidade em Espécie • VUNESP • Fundação de Amparo a Pesquisa do Estado de São Paulo SP • Procurador • 2018
Acerca das Fundações públicas, é correto afirmar que
- a) seus bens são graváveis com ônus reais, podendo ser afetados com direitos reais de garantia.
- b) os seus empregos são cumuláveis com outros empregos e funções públicos.
- c) a remuneração paga aos seus servidores não está sujeita às regras do teto constitucional.
- d) não se sujeitam à falência.
- e) seus agentes são considerados funcionários públicos para os fins criminais, mas não o são para os fins de impetração de mandado de segurança e ingresso com ação popular.
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6

Q413562 • Direito Administrativo • Entidade em Espécie • UFRJ • Universidade Federal do Rio de Janeiro • Arquiteto • 2018
A UFRJ, Instituição de ensino, pesquisa e extensão, é estruturada na forma de autarquia especial e integrante da Administração Pública Direta. Sobre o conceito de autarquia, é correto afirmar que:
- a) é criada por lei, sob a forma de pessoa jurídica de direito público, com patrimônio e receita próprios, para desempenhar funções que, despidas de caráter econômico, sejam próprias e típicas do Estado.
- b) é criada por lei, sob qualquer forma jurídica adequada a sua natureza, para que o Governo exerça atividades gerais de caráter econômico.
- c) é criada por lei, sob a forma de sociedades anônimas, tendo por objetivo, como regra, a exploração de atividades gerais de caráter econômico e, em algumas ocasiões, a prestação de serviços públicos.
- d) é criada por lei, sob a forma de pessoa jurídica de direito privado, sem patrimônio e receita próprios, para desempenhar funções de caráter exclusivamente econômico.
- e) é criada por lei, sob a forma de pessoa jurídica de direito público, com patrimônio e receita próprios, para desempenhar funções de caráter exclusivamente econômico.
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7

Q413546 • Direito Administrativo • Entidade em Espécie • Instituto Quadrix • Conselho Regional de Química 4a Região SP • Profissional de Serviços Técnico • 2018
No que se refere aos órgãos e às autarquias públicas e às noções de administração pública, julgue os itens de 96 a 100. As empresas públicas são criadas obrigatoriamente por lei.
- a) Certo
- b) Errado
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8

Q413525 • Direito Administrativo • Entidade em Espécie • VUNESP • Câmara de Serrana SP • Analista Legislativo • 2019
Personalidade de direito público: capacidade de autoadministração, porém sob o controle finalístico; atribuições tipicamente públicas, como a prestação de serviço público ou a atividade de polícia administrativa; e patrimônio próprio, sujeito à fiscalização do Estado. Estas são características das
- a) fundações públicas.
- b) sociedades de economia mista.
- c) empresas públicas.
- d) autarquias.
- e) permissionárias.
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9

Q413507 • Direito Administrativo • Entidade em Espécie • Instituto Quadrix • Conselho Regional de Medicina Veterinária AC • Fiscal • 2018
A respeito de Estado, governo, Administração Pública, organização administrativa da União, agentes públicos e poderes administrativos, julgue os próximos itens. Ao empregado público, por estar submetido a um regime de direito privado, não se aplica a regra constitucional da aprovação prévia em concurso público para a celebração do contrato de emprego.
- a) Certo
- b) Errado
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10

Q413505 • Direito Administrativo • Entidade em Espécie • FUNDEP UFMG • Tribunal de Contas Estadual MG • Auditor • 2018
No tocante à sujeição dos atos das empresas públicas e sociedades de economia mista à ação de mandado de segurança, é correto afirmar:
- a) Seus atos de gestão comercial, praticados por seus administradores, apenas não se sujeitam a mandado de segurança coletivo.
- b) Seus atos de gestão comercial, praticados por seus administradores, não se sujeitam a mandado de segurança, seja individual ou coletivo.
- c) Seus atos não se sujeitam a mandado de segurança coletivo, apenas.
- d) Seus atos não se sujeitam a mandado de segurança, seja individual ou coletivo.
- e) Seus atos de gestão comercial sujeitam-se a mandado de segurança, individual ou coletivo, caso não possam ser impugnados por outra ação judicial.
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