Questões Direito Administrativo Parte Geral

De acordo com a Lei n.º 8.666/1993, que institui normas para licitações e contratos ...

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1Q393075 | Direito Administrativo, Parte Geral, Engenheiro Civil, CDP PA, CESPE CEBRASPE

De acordo com a Lei n.º 8.666/1993, que institui normas para licitações e contratos da administração pública, para que obras e serviços possam ser licitados, deve

haver previsão de recursos orçamentários que assegurem o pagamento das obrigações decorrentes da compra dos materiais a serem utilizados nas obras ou nos serviços.

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