1Q393082 | Direito Administrativo, Intervenção do Estado na Propriedade e no Domínio Econômico, Auditor, TCE AM, FCCA caducidade do decreto de desapropriação por utilidade ou necessidade pública ocorre após ✂️ a) 5 (cinco) anos da sua edição, sem que tenha sido efetivada a desapropriação. ✂️ b) 5 (cinco) anos da sua edição, sem que tenha sido promovida a imissão na posse. ✂️ c) 5 (cinco) anos da sua edição, sem que haja terminado a ação de desapropriação. ✂️ d) 10 (dez) anos da sua edição, sem que tenha sido efetivada a desapropriação. ✂️ e) 10 (dez) anos da sua edição, sem que haja terminado a ação de desapropriação. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro