Q393115 • Direito Administrativo • Contratos • FCC • PGE MT • Procurador do Estado A respeito do regime jurídico aplicável aos contratos administrativos regidos pela Lei Federal no 8.666/93, é correto afirmar: a) Não são passíveis de rescisão pelo contratado, diversamente do que ocorre nos contratos de concessão. ✂️ b) Permitem a subcontratação de parcela das obras, serviços ou fornecimento, até o limite admitido, em cada caso, pela Administração, conforme previsto no Edital e no contrato. ✂️ c) Não comportam alteração, quantitativa ou qualitativa, em face da vinculação ao Edital. ✂️ d) Comportam alteração unilateral, pela Administração, para acréscimos ou supressões em seu objeto, até o limite de 50% do montante contratado. ✂️ e) Não podem prever, dado o seu caráter personalíssimo, a cessão, transferência ou subcontratação, total ou parcial, de seu objeto. ✂️ Resolver Analisando...