Questões Direito Administrativo Licitações Públicas

Julgue os itens a seguir que tratam das licitações e contratos da administração pública...

Responda: Julgue os itens a seguir que tratam das licitações e contratos da administração pública. Regras que impliquem em preferência de contratação para as microempresas ou empresas de pequeno porte são...


1Q393128 | Direito Administrativo, Licitações Públicas, Procurador, IPC ES, CESPE CEBRASPE

Julgue os itens a seguir que tratam das licitações e contratos da administração pública.

Regras que impliquem em preferência de contratação para as microempresas ou empresas de pequeno porte são manifestamente inconstitucionais, por afetarem o princípio da igualdade entre os licitantes.

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