Julgue os itens a seguir que tratam das licitações e contratos da administração ...

Questão de Direito Administrativo da banca CESPE CEBRASPE aplicada no concurso IPC ES (2007). Confira a resolução completa abaixo:

Julgue os itens a seguir que tratam das licitações e contratos da administração pública.

Regras que impliquem em preferência de contratação para as microempresas ou empresas de pequeno porte são manifestamente inconstitucionais, por afetarem o princípio da igualdade entre os licitantes.