Questões Direito Administrativo Lei 8112 90
Julgue os itens subsequentes acerca do regime disciplinar e dos direitos e vantagens...
Responda: Julgue os itens subsequentes acerca do regime disciplinar e dos direitos e vantagens previstos na Lei n.º 8.112/1990. É dever do servidor público representar contra o abuso de poder, deve...
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Por David Castilho em 31/12/1969 21:00:00
A questão aborda um dos deveres do servidor público previstos na Lei n.º 8.112/1990, que é o dever de representar contra o abuso de poder.
De acordo com o artigo 116 da Lei n.º 8.112/1990, é dever do servidor público representar contra ilegalidade, omissão ou abuso de poder. A representação deve ser encaminhada pela via hierárquica e apreciada pela autoridade superior àquela contra a qual é formulada, assegurando-se ao representando o direito à ampla defesa.
Portanto, o item apresentado está correto.
Gabarito: a) Certo
De acordo com o artigo 116 da Lei n.º 8.112/1990, é dever do servidor público representar contra ilegalidade, omissão ou abuso de poder. A representação deve ser encaminhada pela via hierárquica e apreciada pela autoridade superior àquela contra a qual é formulada, assegurando-se ao representando o direito à ampla defesa.
Portanto, o item apresentado está correto.
Gabarito: a) Certo
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