Questões Direito Administrativo Lei 8112 90
Nenhum servidor receberá, a título de vencimento, importância inferior a:
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Por David Castilho em 31/12/1969 21:00:00
Para resolver essa questão, precisamos entender o que diz a legislação sobre o assunto.
De acordo com a Constituição Federal do Brasil, em seu artigo 7º, inciso IV, é garantido o salário mínimo, fixado em lei, nacionalmente unificado, capaz de atender às suas necessidades vitais básicas e às de sua família com moradia, alimentação, educação, saúde, lazer, vestuário, higiene, transporte e previdência social.
Portanto, nenhum servidor público pode receber um vencimento inferior ao salário mínimo estabelecido por lei.
Gabarito: d) um salário mínimo
De acordo com a Constituição Federal do Brasil, em seu artigo 7º, inciso IV, é garantido o salário mínimo, fixado em lei, nacionalmente unificado, capaz de atender às suas necessidades vitais básicas e às de sua família com moradia, alimentação, educação, saúde, lazer, vestuário, higiene, transporte e previdência social.
Portanto, nenhum servidor público pode receber um vencimento inferior ao salário mínimo estabelecido por lei.
Gabarito: d) um salário mínimo
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