No curso da execução de contrato administrativo regido pela Lei nº 8.666/1993 para a construção de uma rodovia, identificou-se a necessidade de alteração do projeto inicial para melhor adequação técnica. A alteração importou majoração dos encargos do contratado, em relação àqueles tomados por base para o oferecimento de sua proposta na fase de licitação. Diante dessa situação, a Administração contratante A) poderá alterar unilateralmente o contrato, desde que a alteração do projeto não importe acréscimo de mais de 50% do objeto. B) poderá alterar o contrato de forma consensual com o contratado, assegurado o reequilíbrio econômico-financeiro, que não poderá superar 25% do valor do contrato. C) poderá alterar unilateralmente o contrato, sem necessidade de recomposição do equilíbrio econômico-financeiro, que somente é devido nas hipóteses de álea econômica extraordinária. D) poderá alterar unilateralmente o contrato, reestabelecendo o seu equilíbrio econômico-financeiro por aditamento contratual. E) somente poderá alterar o contrato se contar com a concordância do contratado e assegurado o seu reequilíbrio econômico- financeiro.

D) poderá alterar unilateralmente o contrato, reestabelecendo o seu equilíbrio econômico-financeiro por aditamento contratual.

Questões Direito Administrativo Contratos

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1Q393209 | Direito Administrativo, Contratos, Analista Judiciário, TRT 6a, FCC

No curso da execução de contrato administrativo regido pela Lei nº 8.666/1993 para a construção de uma rodovia, identificou-se a necessidade de alteração do projeto inicial para melhor adequação técnica. A alteração importou majoração dos encargos do contratado, em relação àqueles tomados por base para o oferecimento de sua proposta na fase de licitação. Diante dessa situação, a Administração contratante

✂️ a) poderá alterar unilateralmente o contrato, desde que a alteração do projeto não importe acréscimo de mais de 50% do objeto.
✂️ b) poderá alterar o contrato de forma consensual com o contratado, assegurado o reequilíbrio econômico-financeiro, que não poderá superar 25% do valor do contrato.
✂️ c) poderá alterar unilateralmente o contrato, sem necessidade de recomposição do equilíbrio econômico-financeiro, que somente é devido nas hipóteses de álea econômica extraordinária.
✂️ d) poderá alterar unilateralmente o contrato, reestabelecendo o seu equilíbrio econômico-financeiro por aditamento contratual.
✂️ e) somente poderá alterar o contrato se contar com a concordância do contratado e assegurado o seu reequilíbrio econômico- financeiro.

💬 Comentários

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Por Equipe Gabarite em 31/12/1969 21:00:00

Gabarito: d)
A Lei nº 8.666/1993, que regula as licitações e contratos da Administração Pública, permite que a Administração altere unilateralmente os contratos administrativos para melhor adequação técnica ou para atender a modificações de projeto ou de especificações, para melhor conveniência técnica, desde que isso implique modificação do valor inicial atualizado do contrato, conforme o artigo 65, inciso I, alínea 'b'.

A alteração unilateral, no entanto, deve ser acompanhada do reequilíbrio econômico-financeiro do contrato, para que o contratado não seja prejudicado ou beneficiado além do que foi originalmente pactuado. Isso está previsto no mesmo artigo, parágrafo 5º, que estabelece que qualquer alteração deve ser feita sem alterar o equilíbrio econômico-financeiro inicial do contrato.

Portanto, a alternativa correta é a que permite a alteração unilateral do contrato com a devida recomposição do equilíbrio econômico-financeiro, que é a alternativa d).

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