o termo de contrato é obrigatório nas hipóteses de contratação direta por dispensa e inexigibilidade.

a variação do valor contratual para fazer face ao reajuste de preços previstos no próprio contrato dispensa a celebração de aditamento.

não é permitido a qualquer interessado a obtenção de cópia autenticada, mediante o pagamento dos emolumentos devidos, dos termos do contrato.

a publicação resumida do instrumento de contrato ou de seus aditamentos na Imprensa Oficial somente é obrigatória para contratos decorrentes de licitações na modalidade concorrência, e facultativa nos demais casos.

poderá ser exigida prestação de garantia nos contratos em que a Administração for parte como usuária de serviço público.