Com relação aos poderes da administração, julgue os itens seguintes. O poder reg...

Questão de Direito Administrativo da banca CESPE CEBRASPE aplicada no concurso Câmara Legislativa do DF DF (2005). Confira a resolução completa abaixo:

Q393217•
Direito Administrativo•
Poderes e Deveres do Administrador Público•
CESPE CEBRASPE•
Câmara Legislativa do DF DF•
Consultor Técnico Legislativo

Com relação aos poderes da administração, julgue os itens seguintes. O poder regulamentar não se confunde com o poder regulador. Naquele, o chefe do Poder Executivo não pode inovar no mundo jurídico, disciplinando matérias que não foram autorizadas ou permitidas pela lei; neste, o órgão ou entidade competente pode, dentro de certos limites, até mesmo criar certas regras não contempladas na lei, no edital ou no contrato.

Certo

Errado

Questões Relacionadas

Q400012•
Direito Administrativo•
Poderes e Deveres do Administrador Público•
ESAF•
MPU•
Analista

Uma autoridade administrativa, titular do órgão central de determinado sistema, que expede instruções, para disciplinar o funcionamento interno dos serviços, de suas unidades desconcentradas, objetivando coordenar atividades comuns estará nesse ato exercendo, tipicamente, um poder

Q391925•
Direito Administrativo•
Poderes e Deveres do Administrador Público•
ESAF•
RFB•
Auditor Fiscal da Receita Federal AFRF Prova 2

Tratando-se de poder de polícia, sabe-se que podem ocorrer excessos na sua execução material, por meio de intensidade da medida maior que a necessária para a compulsão do obrigado ou pela extensão da medida ser maior que a necessária para a obtenção dos resultados licitamente desejados. Para limitar tais excessos, impõe-se observar, especialmente, o seguinte princípio:

Q403461•
Direito Administrativo•
Poderes e Deveres do Administrador Público

O atributo do poder de polícia pelo qual a Administração impõe uma conduta por meio indireto de coação denomina-se:

Notificações

Nada por aqui

Q393217•Direito Administrativo•Poderes e Deveres do Administrador Público•CESPE CEBRASPE•Câmara Legislativa do DF DF•Consultor Técnico Legislativo

Q393217•
Direito Administrativo•
Poderes e Deveres do Administrador Público•
CESPE CEBRASPE•
Câmara Legislativa do DF DF•
Consultor Técnico Legislativo