Considere as seguintes ações: I. Criar uma Autarquia. II. ...

Considere as seguintes ações: I. Criar uma Autarquia. II. Autorizar a instituição de Empresa Pública. III. Autorizar a instituição de Fundação Pública. IV. Autori...


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Considere as seguintes ações:

I. Criar uma Autarquia.

II. Autorizar a instituição de Empresa Pública.

III. Autorizar a instituição de Fundação Pública.

IV. Autorizar a instituição de Sociedade de Economia Mista.

Necessitam de lei específica

Analisando...
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