Suponha que o Estado de Minas Gerais adquira ações suficientes para lhe garantir...

Questão de Direito Administrativo da banca FCC aplicada no concurso TCE MG (2007). Confira a resolução completa abaixo:

Q393274•
Direito Administrativo•
FCC•
TCE MG•
Procurador do Ministério Público

Suponha que o Estado de Minas Gerais adquira ações suficientes para lhe garantir a maioria do capital votante de sociedade anônima privada. O restante do capital, incluindo ações preferenciais sem direito de voto, está nas mãos de particulares. Não houve lei específica, nem autorização legislativa, tendo por objeto a aquisição dessas ações. Essa sociedade anônima, após a aquisição de suas ações,

não integrará a Administração estadual.

integrará a Administração direta estadual.

integrará a Administração indireta estadual, enquadrando-se na definição legal de sociedade de economia mista.

integrará a Administração indireta estadual, na qualidade de entidade sob controle direto do Estado.

não integrará a Administração estadual, mas poderá vir a integrá-la, se ato do Poder Legislativo a transformar em sociedade de economia mista.

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FCC•
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Analista Judiciário

A exoneração de servidor que ocupa cargo em comissão, por decisão da autoridade superior,

depende da oitiva prévia do servidor.

deve ser precedida de regular processo administrativo.

depende da verificação de hipótese prevista taxativamente na lei.

é sanção aplicável aos casos de falta grave no exercício da função.

é ato administrativo discricionário.

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Considere a seguinte situação: Pedro, servidor público, incide em acumulação remunerada de cargos públicos. O ato de sua punição pode se graduar entre a demissão ou a devolução dos valores percebidos, a critério da autoridade. Neste exemplo, o poder discricionário do ato administrativo de punição encontra-se no seguinte elemento:

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Assinale a opção que indica a modalidade de licitação a ser adotada para a contratação de um serviço exclusivo de inteligência artificial para análise de dados que serão utilizados na formulação de políticas públicas pela cúpula do TJ/PA.

Notificações

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