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Uma lei do município de Manaus - AM estabeleceu que, a partir de 1.o/12/2003, para e...
Responda: Uma lei do município de Manaus - AM estabeleceu que, a partir de 1.o/12/2003, para estacionar veículos em uma determinada área pública do centro da cidade, área esta que atualmente é destinada p...
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Por Matheus Fernandes em 31/12/1969 21:00:00
Gabarito: b) Errado
O contrato administrativo firmado entre o município de Manaus e a empresa para cobrança do estacionamento dos motoristas pode ser caracterizado como concessão de serviço público. Isso porque a empresa estará prestando um serviço público em nome do município, mediante remuneração, o que se enquadra no conceito de concessão de serviço público.
A concessão de serviço público é regulamentada pela Lei Federal nº 8.987/1995, que dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos. Nesse caso, a empresa estará atuando em nome do poder público, cobrando dos motoristas o valor estabelecido pela lei municipal.
O contrato administrativo firmado entre o município de Manaus e a empresa para cobrança do estacionamento dos motoristas pode ser caracterizado como concessão de serviço público. Isso porque a empresa estará prestando um serviço público em nome do município, mediante remuneração, o que se enquadra no conceito de concessão de serviço público.
A concessão de serviço público é regulamentada pela Lei Federal nº 8.987/1995, que dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos. Nesse caso, a empresa estará atuando em nome do poder público, cobrando dos motoristas o valor estabelecido pela lei municipal.
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