Se a autoridade competente remove determinado agente público apenas por razões d...

Questão de Direito Administrativo da banca FCC aplicada no concurso TRE MG (2005). Confira a resolução completa abaixo:

Q393280•
Direito Administrativo•
Poderes e Deveres do Administrador Público•
FCC•
TRE MG•
Analista Judiciário

Se a autoridade competente remove determinado agente público apenas por razões de desavenças pessoais entre eles, alegando, contudo, conveniência da Administração Pública, está caracterizado o

regular procedimento punitivo vinculado

excesso de poder

exercício do poder discricionário

exercício do poder regulamentar

desvio de poder

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Poderes e Deveres do Administrador Público•
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Poderes e Deveres do Administrador Público•
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Tratando-se de poder de polícia, sabe-se que podem ocorrer excessos na sua execução material, por meio de intensidade da medida maior que a necessária para a compulsão do obrigado ou pela extensão da medida ser maior que a necessária para a obtenção dos resultados licitamente desejados. Para limitar tais excessos, impõe-se observar, especialmente, o seguinte princípio:

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Direito Administrativo•
Poderes e Deveres do Administrador Público

O atributo do poder de polícia pelo qual a Administração impõe uma conduta por meio indireto de coação denomina-se:

Notificações

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