Constitui ato de improbidade administrativa, que atenta contra os princípios da administração pública, qualquer ação ou omissão que viole os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade, e lealdade às instituições, e notadamente: A) deixar de prestar contas mesmo quando não esteja obrigado a fazê-lo B) revelar fato ou circunstância de que tem ciência em razão das atribuições e que não deva permanecer em segredo C) revelar ou permitir que chegue ao conhecimento de terceiro, mesmo que antes da respectiva divulgação oficial, teor de medida política ou econômica capaz de afetar o preço de mercadoria, bem ou serviço D) praticar ato visando fim proibido em lei ou regulamento ou diverso daquele previsto, na regra de competência E) negar publicidade aos atos particulares

D) praticar ato visando fim proibido em lei ou regulamento ou diverso daquele previsto, na regra de competência

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1Q393293 | Direito Administrativo, Administrador, MJ, FUNRIO

Constitui ato de improbidade administrativa, que atenta contra os princípios da administração pública, qualquer ação ou omissão que viole os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade, e lealdade às instituições, e notadamente:

✂️ a) deixar de prestar contas mesmo quando não esteja obrigado a fazê-lo
✂️ b) revelar fato ou circunstância de que tem ciência em razão das atribuições e que não deva permanecer em segredo
✂️ c) revelar ou permitir que chegue ao conhecimento de terceiro, mesmo que antes da respectiva divulgação oficial, teor de medida política ou econômica capaz de afetar o preço de mercadoria, bem ou serviço
✂️ d) praticar ato visando fim proibido em lei ou regulamento ou diverso daquele previsto, na regra de competência
✂️ e) negar publicidade aos atos particulares