A nulidade do procedimento licitatório, por motivo de ilegalidade insanável, ind...

questão de direito administrativo da banca esaf aplicada no concurso susep (2006). confira a resolução completa abaixo:

Publicidade

A nulidade do procedimento licitatório, por motivo de ilegalidade insanável, induz também à do contrato dele decorrente, o que opera retroativamente, impedindo os efeitos jurídicos que ele deveria produzir, além de desconstituir os já produzidos, exonerando a Administração de indenizar o que porventura haja sido executado.

Publicidade