Julgue os itens que se seguem, relativos ao direito administrativo e aos seus proces...

Essa questão aborda a relação entre a absolvição criminal e a aplicação de penalidade disciplinar administrativa a um servidor público demitido pela prática de delito funcional.

De acordo com o entendimento consolidado no âmbito do Direito Administrativo, a absolvição criminal por insuficiência de prova do servidor público demitido pela prática de delito funcional não é impeditiva da aplicação de penalidade disciplinar administrativa.

Isso significa que a absolvição criminal não interfere na esfera administrativa, sendo possível que o servidor público seja demitido ou sofra outra penalidade disciplinar mesmo que tenha sido absolvido na esfera criminal.

Portanto, o item apresentado está ERRADO.

Gabarito: b) Errado