Julgue os itens abaixo, relativos aos atos administrativos e aos bens públ...

Julgue os itens abaixo, relativos aos atos administrativos e aos bens públicos. Ao direito que tem o proprietário de exigir que, na desapropriação, inclua-se a parte restante dos bens que...


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Julgue os itens abaixo, relativos aos atos administrativos e aos bens públicos.

Ao direito que tem o proprietário de exigir que, na desapropriação, inclua-se a parte restante dos bens que se tornaram inúteis ou de difícil utilização, por decorrência da expropriação, chama-se direito de retrocessão.

Analisando...
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