Questões Direito Administrativo Direitos e Vantagens

Com base na Lei n.º 8.112/1990, julgue os itens subsecutivos. O vencimento, a remuneraç...

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1Q393347 | Direito Administrativo, Direitos e Vantagens, Analista Legislativo, CD, CESPE CEBRASPE

Com base na Lei n.º 8.112/1990, julgue os itens subsecutivos. O vencimento, a remuneração ou o provento de servidor público podem ser objeto de penhora nos casos de prestação de alimentos decorrente de decisão judicial.
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