Com base na Lei n.º 8.112/1990, julgue os itens subsecutivos. O vencimento, a remuneração ou o provento de servidor público podem ser objeto de penhora nos casos de prestação de alimentos decorrente de decisão judicial.
Com base na Lei n.º 8.112/1990, julgue os itens subsecutivos. O vencimento, a re...
Questão de Direito Administrativo da banca CESPE CEBRASPE aplicada no concurso CD (2012). Confira a resolução completa abaixo: