A Walter, como servidor público federal, é assegurado o direito de requerer do Poder Público, em defesa de direito ou interesse legítimo. Diante disso, Walter deverá observar peculiaridades do direito de petição, dentre outras, o fato de que A) esse pedido e os recursos, quando cabíveis, não interrompem a prescrição. B) não caberá recurso das decisões sobre os recursos sucessivamente interpostos. C) o prazo para a interposição do pedido é de 10 (dez) dias, improrrogáveis, a partir da decisão recorrida. D) esse pedido deve ser dirigido à autoridade superior do órgão, podendo ser renovado por até duas vezes. E) no caso do provimento do pedido de reconsideração, os efeitos da decisão retroagirão à data do ato impugnado.

E) no caso do provimento do pedido de reconsideração, os efeitos da decisão retroagirão à data do ato impugnado.

Questões Direito Administrativo Servidores Públicos

A Walter, como servidor público federal, é assegurado o direito de requerer do Poder...

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1Q393393 | Direito Administrativo, Servidores Públicos, Técnico Judiciário, TRE SP, FCC

A Walter, como servidor público federal, é assegurado o direito de requerer do Poder Público, em defesa de direito ou interesse legítimo. Diante disso, Walter deverá observar peculiaridades do direito de petição, dentre outras, o fato de que

✂️ a) esse pedido e os recursos, quando cabíveis, não interrompem a prescrição.
✂️ b) não caberá recurso das decisões sobre os recursos sucessivamente interpostos.
✂️ c) o prazo para a interposição do pedido é de 10 (dez) dias, improrrogáveis, a partir da decisão recorrida.
✂️ d) esse pedido deve ser dirigido à autoridade superior do órgão, podendo ser renovado por até duas vezes.
✂️ e) no caso do provimento do pedido de reconsideração, os efeitos da decisão retroagirão à data do ato impugnado.