Questões Direito Administrativo Atos Administrativos

Com relação aos atos administrativos de permissão e autorização, julgue os itens a s...

Responda: Com relação aos atos administrativos de permissão e autorização, julgue os itens a seguir. I Autorizações são atos administrativos unilaterais e precários em que está presente a discrici...


1Q393451 | Direito Administrativo, Atos Administrativos, Analista Judiciário, TRE TO, CESPE CEBRASPE

Com relação aos atos administrativos de permissão e autorização, julgue os itens a seguir.

I Autorizações são atos administrativos unilaterais e precários em que está presente a discricionariedade da administração pública.

II Permissões são atos discricionários da administração pública, e, como tal, dispensam sempre a prévia realização de licitação.

III Não há direito subjetivo à obtenção ou à continuidade da autorização, mesmo que o interessado preencha todos os requisitos exigidos pela administração pública.

IV Não se admite a hipótese de permissão condicionada no sistema administrativo brasileiro após a Constituição Federal de 1988, pois essa permissão limitaria o poder discricionário da administração pública.

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