Questão: Com relação aos atos administrativos, julgue os próximos ite...

Visualize os detalhes da questão e sua resolução.

Com relação aos atos administrativos, julgue os próximos itens.

A declaração da comissão parlamentar de inquérito, por ser praticada por um único órgão, mas que depende da verificação ou da aprovação de um segundo órgão como condição de exequibilidade, manifesta-se como ato complexo.