A Constituição Federal estabeleceu a possibilidade de se firmar um contrato de gestão entre organismos da Administração Pública para concessão de autonomia gerencial, orçamentária e financeira a órgãos e entidades. A norma constitucional prevê uma lei para reger o assunto. Não está prevista para esta lei dispor sobre o seguinte: A) prazo de duração do contrato. B) critérios de avaliação de desempenho. C) remuneração de pessoal. D) formas de contratação de obras, compras e serviços. E) responsabilidade dos dirigentes.

D) formas de contratação de obras, compras e serviços.

A Constituição Federal estabeleceu a possibilidade de se firmar um contrato de gestã...

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