Q393513 • Direito Administrativo • Atos Administrativos • FCC • TCE PR • Analista de Controle Constatada a irregularidade na prática de ato concessório de vantagem pecuniária a servidor público, a Administração a) deverá anular o ato, observado o prazo prescricional de 5 anos, contados da data da prática do ato, salvo comprovada máfé. ✂️ b) poderá revogar ou convalidar o ato, a depender da natureza do vício identificado. ✂️ c) aplicará as sanções disciplinares cabíveis mas não poderá anular o ato, em face da garantia de irredutibilidade de vencimentos do servidor. ✂️ d) poderá anular o ato somente se comprovar que o beneficiário concorreu para a prática do mesmo, observado o prazo prescricional de 5 anos. ✂️ e) poderá anular o ato somente mediante o aforamento de ação judicial específica. ✂️ Resolver Analisando...