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Considerando a Lei nº 8666/93 – Lei das Licitações, NÃO se pode afirmar:

Q393518 • Direito Administrativo • Inexigibilidade • UNESC • ASTC SC • Engenheiro Civil

a) Esta lei disciplina as etapas dos processos licitatórios e as hipóteses de dispensa e inexigibilidade de licitação, bem como, representa um instrumento jurídico, que dita regras gerais, as quais devem ser cumpridas pelos órgãos públicos da administração direta e indireta, para compra de bens e serviços.
b) As modalidades de licitações que são concorrência pública, tomada de preços, convite, concurso, pregão, leilão e dispensa de licitação, possuem formas distintas de procedimentos administrativos.
c) A Lei lista hipóteses de dispensa de licitação, entre as quais obras e serviços de engenharia de valor até R$ 15.000,00. Mas se o licitante for um órgão do governo que tem como uma das funções a execução de obras, o limite passa para R$ 45.000,00.
d) Os tipos de licitação são quatro: menor preço, melhor técnica, técnica e preço, maior lance ou oferta e as autarquias podem optar por qualquer tipo, observadas as previsões legais quanto à natureza dos serviços ou bens.

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Questões sobre Inexigibilidade

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Q412537 • Direito Administrativo • Inexigibilidade • CESPE CEBRASPE • TRE BA • Analista Judiciário
Empresa vencedora de processo licitatório, na modalidade concorrência, para a reforma de um imóvel pertencente à administração pública deixou de realizar 30% da obra licitada, parte equivalente ao valor de R$ 250.000, em decorrência de graves problemas financeiros. Por esse motivo, o contrato foi rescindido.
Conforme previsto pela Lei n.º 8.666/1993 ? Lei de Licitações e Contratos ?, nessa situação hipotética, novo processo licitatório para a contratação de empresa que finalize a obra remanescente será
- a) inexigível, por se tratar da conclusão de obra remanescente.
- b) dispensável, devendo a nova contratada obedecer à ordem de classificação e aos mesmos termos oferecidos à licitante vencedora.
- c) dispensável, devendo a nova contratada estabelecer o preço dos serviços que serão realizados.
- d) aberto obrigatoriamente na modalidade concorrência.
- e) aberto preferencialmente na modalidade convite.
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2

Q412536 • Direito Administrativo • Inexigibilidade • FUNECE • UEC CE • Arquiteto
Atente ao que se diz sobre licitação de obras, contratação e fiscalização de serviços, e assinale com V o que for verdadeiro e com F o que for falso.
( ) É dispensável a licitação para a compra ou locação de imóvel destinado ao atendimento das finalidades precípuas da administração, cujas necessidades de instalação e localização condicionem a sua escolha, desde que o preço seja compatível com o valor de mercado, segundo avaliação prévia.
( ) É dispensável a licitação para contratação de profissional de qualquer setor artístico, diretamente ou através de empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública.
( ) É inexigível a licitação para aquisição de materiais, equipamentos, ou gêneros que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivo, vedada a preferência de marca, devendo a comprovação de exclusividade ser feita através de atestado fornecido pelo órgão de registro do comércio do local em que se realizaria a licitação ou a obra ou o serviço, pelo Sindicato, Federação ou Confederação Patronal, ou, ainda, pelas entidades equivalentes.
( ) É inexigível a licitação quando houver possibilidade de comprometimento da segurança nacional, nos casos estabelecidos em decreto do Presidente da República, ouvido o Conselho de Defesa Nacional.
Está correta, de cima para baixo, a seguinte sequência:
- a) V, V, F, V.
- b) V, F, V, F.
- c) F, V, V, F.
- d) F, F, F, V.
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3

Q412532 • Direito Administrativo • Inexigibilidade • Instituto Quadrix • CFO DF • Administrador
Julgue os itens que se seguem à luz dos conhecimentos relativos à administração geral. Se a União tiver que intervir no domínio econômico para regular preços, a licitação será dispensável para as compras efetuadas com esse objetivo.
- a) Certo
- b) Errado
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4

Q412524 • Direito Administrativo • Inexigibilidade • AOCP • HUJB UFCG PB • Assistente Administrativo
Assinale a alternativa que apresenta uma situação em que a licitação é dispensável para compras na administração pública.
- a) Quando acudirem interessados à licitação anterior e esta, justificadamente, não puder ser repetida sem prejuízo para a Administração, mantidas, nesse caso, todas as condições preestabelecidas
- b) Para a aquisição ou restauração de obras de arte e objetos históricos, de autenticidade certificada, desde que compatíveis ou inerentes às finalidades do órgão ou entidade.
- c) Quando houver possibilidade de comprometimento da segurança nacional, nos casos estabelecidos em lei especial aprovada no Congresso Nacional por maioria absoluta dos membros de cada casa.
- d) Para a celebração de contratos de prestação de serviços com organizações sociais, qualificadas no âmbito das respectivas esferas de governo, para atividades não contempladas no contrato de gestão.
- e) Na contratação de fornecimento ou suprimento de energia elétrica e gás natural com concessionário, permissionário ou autorizado, segundo as normas estabelecidas no agente.
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5

Q412381 • Direito Administrativo • Inexigibilidade • CESPE CEBRASPE • TRE PE • Analista Judiciário
Acerca da inexigibilidade de licitação, assinale a opção correta.
- a) As hipóteses de inexigibilidade de licitação estão taxativamente previstas na lei.
- b) A lei prevê hipótese de contratação direta por inexigibilidade em caso de guerra ou grave perturbação da ordem.
- c) A inexigibilidade de licitação é prevista para situações excepcionais em que a realização da licitação violaria o interesse público em razão da extrema urgência em obter determinados bens ou serviços.
- d) Comprovada a ocorrência de superfaturamento, o fornecedor ou o prestador de serviços e o agente público responsável responderão solidariamente pelo dano causado ao erário.
- e) É inexigível a licitação em situações em que a competição é possível, mas a sua realização pode não ser conveniente e oportuna para a administração, à luz do interesse público.
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Q412351 • Direito Administrativo • Inexigibilidade • FCC • TRT 24a • Analista Judiciário
A União Federal pretende contratar instituição brasileira que exerce atividade de recuperação social do preso. Cumpre salientar que a instituição não tem fins lucrativos, sendo seu objetivo de caráter exclusivamente social. Além disso, é detentora de indubitável reputação ético-profissional. Nesse caso, conforme preceitua a Lei no 8.666/1993, a licitação é
- a) dispensável.
- b) obrigatória na modalidade convite.
- c) obrigatória na modalidade concurso.
- d) inexigível.
- e) obrigatória na modalidade tomada de preços.
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7

Q412199 • Direito Administrativo • Inexigibilidade • NC UFPR • UFPR • Administrador
Assinale a alternativa que apresenta situação de inexigibilidade de licitação.
- a) Contratação de show musical.
- b) Seleção de fornecedor de serviços técnicos específicos, sem carta de exclusividade.
- c) Aquisição de passagem aérea, diretamente pelo órgão público.
- d) Pagamento de inscrição para servidor público participar de congresso científico, em sua área de atuação.
- e) Contratação de serviços de alimentação para a Presidência da República.
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8

Q412186 • Direito Administrativo • Inexigibilidade • Instituto Quadrix • CRMV DF • Agente Administrativo
Com base na Lei n.º 8.666/1993, julgue os itens subsequentes com relação a licitações e contratos. Considere-se que o CFMV necessite de contratar profissional para realizar serviços de publicidade e divulgação. Nessa situação, será inexigível a licitação.
- a) Certo
- b) Errado
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9

Q412161 • Direito Administrativo • Inexigibilidade • IADES • CRF DF • Administrador
Em relação à inexigibilidade de licitação, assinale a alternativa correta.
- a) Ocorrendo uma hipótese de inexigibilidade, a administração pública goza da liberdade de deliberar pela realização ou não do processo licitatório.
- b) Enquadra-se na hipótese de inexigibilidade a contratação de serviços de publicidade de empresas de notória especialização.
- c) A contratação de profissional do setor artístico configura-se como hipótese de inexigibilidade desde que este seja consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública.
- d) É inexigível a licitação para aquisição de materiais que só possam ser fornecidos por representante comercial exclusivo, podendo ocorrer a preferência de marca.
- e) Nos casos de guerra declarada, é configurada a inexigibilidade de licitação para contratação de armamentos.
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10

Q412152 • Direito Administrativo • Inexigibilidade • UFSB BA • Administrador
De acordo com a Lei nº 8.666/1993, a compra ou locação de imóvel destinado ao atendimento das finalidades precípuas da Administração, cujas necessidades de instalação e localização condicionem a sua escolha, desde que o preço seja compatível com o valor de mercado, segundo avaliação prévia, é uma das hipóteses de
- a) dispensa de licitação.
- b) inexigibilidade de licitação.
- c) vedação de licitação.
- d) obrigatoriedade de licitação.
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