A respeito da função de regulação do Estado e da atuação das agências regu...

A respeito da função de regulação do Estado e da atuação das agências reguladoras, julgue os itens a seguir. As agências reguladoras, no Brasil, têm natureza jurídica de autarquia especia...


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A respeito da função de regulação do Estado e da atuação das agências reguladoras, julgue os itens a seguir.

As agências reguladoras, no Brasil, têm natureza jurídica de autarquia especial, embora constituam pessoas jurídicas de direito privado.

Analisando...
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