Questões Direito Administrativo Atos Administrativos

Julgue os itens seguintes, acerca da competência administrativa e de sua avocação e ...

Responda: Julgue os itens seguintes, acerca da competência administrativa e de sua avocação e delegação. A competência é requisito de validade do ato administrativo e se constitui na exigência de q...


Q393544 | Direito Administrativo, Atos Administrativos, Policial Civil Agente, Polícia Civil ES, CESPE CEBRASPE

Julgue os itens seguintes, acerca da competência administrativa e de sua avocação e delegação.

A competência é requisito de validade do ato administrativo e se constitui na exigência de que a autoridade, órgão ou entidade administrativa que pratique o ato tenha recebido da lei a atribuição necessária para praticá-lo.

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