Julgue os itens seguintes, acerca da competência administrativa e de sua a...

Julgue os itens seguintes, acerca da competência administrativa e de sua avocação e delegação. A competência é requisito de validade do ato administrativo e se constitui na exigência de q...


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Julgue os itens seguintes, acerca da competência administrativa e de sua avocação e delegação.

A competência é requisito de validade do ato administrativo e se constitui na exigência de que a autoridade, órgão ou entidade administrativa que pratique o ato tenha recebido da lei a atribuição necessária para praticá-lo.

Analisando...
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