Questões Direito Administrativo Atos Administrativos

A prefeitura de determinada cidade, por meio de seu órgão competente, fechou uma cas...

Responda: A prefeitura de determinada cidade, por meio de seu órgão competente, fechou uma casa de espetáculos que funcionava sem alvará e em dissonância com as normas de ordem urbanísticas locais. O dono...


1Q393571 | Direito Administrativo, Atos Administrativos, Analista Judiciário, TRE MT, CESPE CEBRASPE

A prefeitura de determinada cidade, por meio de seu órgão competente, fechou uma casa de espetáculos que funcionava sem alvará e em dissonância com as normas de ordem urbanísticas locais. O dono do estabelecimento rebelou-se contra o ato, sob o argumento de que, para tanto, a prefeitura deveria ter recorrido ao Poder Judiciário e pedido o fechamento da casa e não agido por conta própria.

A situação hipotética descrita acima demonstra o atributo do ato administrativo denominado

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💬 Comentários

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Marcos de Castro
Por Marcos de Castro em 31/12/1969 21:00:00
Gabarito: a)

Aqui a questão fala sobre a prefeitura que fechou a casa de espetáculos sem precisar recorrer ao Poder Judiciário. Isso mostra que o ato administrativo pode ser executado diretamente pela administração pública, sem precisar de autorização judicial antes. Esse é o atributo chamado de autoexecutoriedade, que permite à administração agir imediatamente para proteger o interesse público.

As outras alternativas não se encaixam tão bem:

- Presunção de legitimidade é a ideia de que o ato é considerado válido até que se prove o contrário, mas não explica a questão do fechamento direto.

- Estrita legalidade significa que a administração só pode agir conforme a lei, mas não fala sobre a necessidade ou não do Judiciário.

- Discricionariedade é a margem de escolha que a administração tem, mas aqui o foco é na execução direta.

- Bilateralidade se refere a atos que dependem da concordância do destinatário, o que não é o caso.

Por isso, a resposta correta é autoexecutoriedade.
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