Quanto à sua natureza jurídica, o poder regulamentar...

Questão de Direito Administrativo da banca COMPERVE aplicada no concurso Ministério Público Estadual PB (2007). Confira a resolução completa abaixo:

Q393583•
Direito Administrativo•
Poderes e Deveres do Administrador Público•
COMPERVE•
Ministério Público Estadual PB•
Técnico de Promotoria

Quanto à sua natureza jurídica, o poder regulamentar

representa uma prerrogativa de direito público, conferida à Administração Pública, para editar atos gerais de complementação das leis, visando sua efetiva aplicação.

é aquele que tem como objetivo a organização da função administrativa.

consiste no poder de comando de agentes superiores sobre outros hierarquicamente inferiores.

resulta do controle que pessoas federativas exercem sobre as pessoas que integram a Administração Indireta.

é a imposição do respeito que os agentes administrativos devem ter para com as normas que os regem, em cumprimento aos deveres e às obrigações a eles impostos.

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