Considere os seguintes atos administrativos: I. Aplicação de multa a estabelecim...

Questão de Direito Administrativo. Confira a resolução completa abaixo:

Q393596•
Direito Administrativo•
Poderes e Deveres do Administrador Público

Considere os seguintes atos administrativos: I. Aplicação de multa a estabelecimento comercial que afixa letreiro irregu-larmente II. Punição de servidor público faltoso. III. Delegação de atribuição pública Os poderes administrativos, direta e especificamente, utilizados na prática dos atos acima enumerados são respectivamente:

de polícia, disciplinar e hierárquico

disciplinar, hierárquico e normativo

disciplinar, de polícia e hierárquico

hierárquico, disciplinar e regulamentar

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Tratando-se de poder de polícia, sabe-se que podem ocorrer excessos na sua execução material, por meio de intensidade da medida maior que a necessária para a compulsão do obrigado ou pela extensão da medida ser maior que a necessária para a obtenção dos resultados licitamente desejados. Para limitar tais excessos, impõe-se observar, especialmente, o seguinte princípio:

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O atributo do poder de polícia pelo qual a Administração impõe uma conduta por meio indireto de coação denomina-se:

Notificações

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