A CF estabelece que a lei não pode excluir do Poder Judiciário a apreciação de lesão ou ameaça a direito, o que se denomina princípio da inevitabilidade do controle jurisdicional. Dessa forma, a atuação do Poder Judiciário, em relação aos atos administrativos, alcança A) até mesmo o julgamento do mérito do ato administrativo, pois a CF não estabelece distinção entre atos que podem ser objeto de apreciação judicial. B) o exame dos atos discricionários quanto à competência, finalidade, forma e aos limites da discricionariedade. C) apenas os atos administrativos vinculados no ponto em que deixem de observar aspectos objetivos. D) atos individuais e exclui atos decorrentes de decisão colegiada em sede de recurso administrativo. E) atos administrativos dos Poderes Executivo e Legislativo, mas não os do próprio Poder Judiciário, por não fazer sentido controlar o próprio ato.

B) o exame dos atos discricionários quanto à competência, finalidade, forma e aos limites da discricionariedade.

Questões Direito Administrativo Atos Administrativos

A CF estabelece que a lei não pode excluir do Poder Judiciário a apreciação de lesão...

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1Q393599 | Direito Administrativo, Atos Administrativos, Técnico Judiciário, TJ RJ, CESPE CEBRASPE

A CF estabelece que a lei não pode excluir do Poder Judiciário a apreciação de lesão ou ameaça a direito, o que se denomina princípio da inevitabilidade do controle jurisdicional. Dessa forma, a atuação do Poder Judiciário, em relação aos atos administrativos, alcança

✂️ a) até mesmo o julgamento do mérito do ato administrativo, pois a CF não estabelece distinção entre atos que podem ser objeto de apreciação judicial.
✂️ b) o exame dos atos discricionários quanto à competência, finalidade, forma e aos limites da discricionariedade.
✂️ c) apenas os atos administrativos vinculados no ponto em que deixem de observar aspectos objetivos.
✂️ d) atos individuais e exclui atos decorrentes de decisão colegiada em sede de recurso administrativo.
✂️ e) atos administrativos dos Poderes Executivo e Legislativo, mas não os do próprio Poder Judiciário, por não fazer sentido controlar o próprio ato.