Ao iniciar suas atividades profissionais no setor público, Jorge pesquisou a Lei...

Questão de Direito Administrativo da banca CESGRANRIO aplicada no concurso IBGE (2010). Confira a resolução completa abaixo:

Q393603•
Direito Administrativo•
Regime Disciplinar•
CESGRANRIO•
IBGE•
Analista

Ao iniciar suas atividades profissionais no setor público, Jorge pesquisou a Lei nº 8.112, de 11/12/1990, e a respeito do regime de responsabilidade dos servidores públicos, verificou que

o servidor público responde penal e administrativamente pelo exercício irregular de suas atribuições, ao passo que a responsabilidade civil é exclusiva da Administração Pública.

a responsabilidade administrativa do servidor será afastada no caso de absolvição criminal que negue a existência do fato ou sua autoria.

a responsabilidade civil decorre de procedimento exclusivamente culposo que importe em prejuízo ao patrimônio do Estado ou de terceiros.

a ação disciplinar prescreve em dois anos, seja qual for a natureza da infração administrativa cometida pelo servidor.

as instâncias penal e administrativa são parcialmente dependentes, pois a decisão penal absolutória por insuficiência de provas vincula a instância administrativa.

Questões Relacionadas

Q406047•
Direito Administrativo•
Regime Disciplinar•
CESPE CEBRASPE•
DPU•
Agente Administrativo

Com base nas disposições da Lei n.º 8.112/1990, que trata do regime jurídico dos servidores públicos federais, julgue os itens a seguir. Em face da garantia da estabilidade, o servidor público estável só perderá o cargo por força de decisão judicial.

Certo

Errado

Q406988•
Direito Administrativo•
Regime Disciplinar•
FGV•
IBGE•
Analista Censitário

João, servidor público civil estável de fundação pública federal, revelou segredo do qual se apropriou em razão do cargo, por meio de ampla divulgação em redes sociais. De acordo com os ditames da Lei nº 8.112/90, após regular processo administrativo disciplinar, João está sujeito à:

advertência administrativa e multa civil;

retratação civil e multa administrativa;

retratação civil e suspensão administrativa;

sanção disciplinar de suspensão;

sanção disciplinar de demissão.

Q408942•
Direito Administrativo•
Regime Disciplinar•
FGV•
IBGE•
Analista Censitário

Em matéria de regime disciplinar, a Lei nº 8.112/90 estabelece que ao servidor é proibido:

manter sob sua chefia imediata, em cargo ou função de confiança, parente de terceiro grau civil;

participar, na qualidade de acionista, cotista ou comanditário, de sociedade privada;

cometer a outro servidor atribuições estranhas ao cargo que ocupa, exceto em situações de emergência e transitórias;

atuar, como procurador ou intermediário, junto a repartições públicas, para tratar de benefícios previdenciários ou assistenciais de seu cônjuge;

retirar, independentemente de prévia anuência da autoridade competente, qualquer documento ou objeto da repartição.

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